eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALEXANDER MEIRELES DANTAS DE LIMA SECRETÁRIO(A)
AMANDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS SECRETÁRIO(A)
ELEN CRISTINE VASCONCELOS DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
MANOEL CABRAL DA COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA ROSEMARY FARIAS LIMA SECRETÁRIO(A)
SEVERINO DO RAMO BARBOSA COUTINHO SECRETÁRIO(A)
SUZETE SEVERINO DE SOUZA CHEFE DE GABINETE
ULLANGLES MARCOS CORREIA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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