eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADELSON FRANCISCO FERREIRA SECRETÁRIO(A)
ALEXANDER MEIRELES DANTAS DE LIMA SECRETÁRIO(A)
DIEGO AUGUSTO MEIRELES DA COSTA SECRETÁRIO(A)
ELEN CRISTINE VASCONCELOS DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
GENILSON DUTRA DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
JAIRO SANTOS DO PRADO SECRETÁRIO(A)
MANOEL CABRAL DA COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA EVELYN VASCONCELOS DE SOUZA TESOUREIRO
MARIA ROSEMARY FARIAS LIMA SECRETÁRIO(A)
NELI FERNANDES DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
RICARDO AUGUSTO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ROSIL ZACARIAS DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
SEVERINO DO RAMO BARBOSA COUTINHO SECRETÁRIO(A)
SEVERINO DO RAMO DE PONTES VASCONCELOS SECRETÁRIO(A)
SUZETE SEVERINO DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
ULLANGLES MARCOS CORREIA SECRETÁRIO(A)
ULLANGLES MARCOS CORREIA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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