Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 661 registros Informações atualizadas em: 28/01/2026 - 15:37:25

DECRETO: 007/2025 10/04/2025

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 16 E 17 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO: 006/2025 01/04/2025

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO NUCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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