DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
05/02/2024 legislativo Quantidade de visualizações:
