[BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 299/2021]ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 247, DE 31 DE DEZEMRBO DE 2018, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - LEI Nº 299-2021
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