O município de Cuité de Mamanguape é organizado em secretarias municipais responsáveis por áreas como Administração, Finanças, Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura/Obras e Agricultura, conforme definido na Lei Municipal nº 281/2021, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.
Qualquer cidadão pode solicitar informações por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no portal da transparência, conforme garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O pedido pode ser feito presencialmente ou pelo site oficial.
Os gastos públicos, incluindo despesas, receitas, contratos e convênios, estão disponíveis na seção de Transparência do portal oficial, atualizados periodicamente conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
O atendimento ao público é realizado na sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, podendo cada secretaria possuir horários específicos para protocolos e demandas próprias.
A Secretaria de Assistência Social é responsável pela gestão de programas como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), cadastramento no CadÚnico, Bolsa Família e demais benefícios sociais destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.
O cidadão pode registrar denúncias, reclamações, elogios ou sugestões através da Ouvidoria Municipal, garantindo o acompanhamento e a resposta formal por parte do órgão responsável.
Em geral, é necessário apresentar documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência e, dependendo da solicitação, documentos específicos exigidos pela secretaria responsável pelo serviço.
Os atos administrativos como decretos, portarias, leis e editais são publicados no Diário Oficial do Município e/ou no mural de publicações da Prefeitura, assegurando transparência e acesso público às decisões governamentais.
