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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 091/2003

18/12/2003

[LEI Nº 091/2003]

LEI Nº 091/2003

Autoriza o poder executivo afirmar convênio com instituição financeira e dá outras providências.

 
 

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