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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 087/2003

26/05/2003

[LEI Nº 087/2003]

LEI Nº 087/2002

Dispõe sobre alterações na Lei nº 084/2002. de 23/09/2002 e dá outras providências

 
 

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