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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 084/2002

23/09/2002

[LEI Nº 084/2002]

LEI Nº 084/2002

Dispõe sobre a autorização para o poder executivo celebrar convênio com a Procuradoria Geral da justiça do Estado da Paraíba e da outras providências

 

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