Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 079/2002
18/03/2002
[LEI Nº 079/2002]
LEI Nº 079/2002
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Câmara municipal e sobre a contratação de funcionários por excepcional interesse público e dá outras providências.
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