Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 258/2019
10/10/2019
ALTERA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTO NO ART. 1º I, DA LEI Nº 217/2016, EXTINGUINDO OS 03 (TRES) CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
