14/01/2013
DEFINE OS DEBITOS E OBRIGACOES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE-PB, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100 § 3º, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 87 DOS ADCT/CF (EC Nº 37/02) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
