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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2026

10/07/2026

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providencias - Convênio estadual para festejos Juninos

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DIARIO OFICIAL https://www.cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/1643/10JUL_2026_0000001.pdf

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