Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 369/2025

24/10/2025

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providencias.

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DIARIO OFICIAL https://www.cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/1497/24OUT_2025_0000001.pdf

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