Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 367/2025

30/06/2025

REGULAMENTA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DIARIO OFICIAL	https://www.cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/1310/30JUN_2025_0000001.pdf

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Insatisfeito

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Muito satisfeito

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