25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores do quadro do Magistério Público Municipal; altera os Anexos I e II da Lei Municipal 344/2024 e dá outras providências.
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DIARIO OFICIAL | https://cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/723/25MAR_2025_0000001.pdf |