31/03/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 217/2016 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Descrição | Link |
| DIARIO OFICIAL | https://cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/721/31MAR_2025_0000001.pdf |
