Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 358/2025

10/02/2025

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providencias.

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DIARIO OFICIAL https://cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/719/10FEV_2025_0000001.pdf

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