Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 357/2025

10/02/2025

ALTERA A LEI Nº 309/2022, E ESTABELECE NOVAS REGRAS SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-PECUNIÁRIO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, CUJO TRATA DO PROGRAMA CUITÉ DE MAMANGUAPE SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DIARIO OFICIAL https://cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/718/10FEV_2025_0000001.pdf

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