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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 345/2024

20/06/2024

LEI Nº 345 - LDO 2025 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2025” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

https://cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/477/20JUN_2024_0000001.pdf

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