Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 340/2024

05/04/2024

LEI Nº 340 - CALÇAMENTO DAS RUAS DOS SITIOS - Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providencias.

https://cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/472/05ABR_2024_0000001.pdf

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