Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 316/2023
31/03/2023
ALTERA A LEI N° 281/2021 DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; INSTITUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.
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