Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 251/2019
13/06/2019
ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 217/2016, QUE DISPOE SOBRE A "ESTRUTURA DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA MUNICIPAL, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONARIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS".
