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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 180/2012

15/06/2012

REAJUSTA OS ANEXOS I E II EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 47 DO CAP. V DA LEI 174/2011-PCCR DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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