Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 163/2010
06/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR QUANTIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO DOTAR A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAMANGUAPE, DE ESTRUTURA FÍSICA QUE POSSIBILITE SEU FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO PRÓPRIO.
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