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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 149/2009

20/04/2009

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITÉ DE MAMANGUAPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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