Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 118/2006
24/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA E CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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