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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 115/2005

29/11/2005

ESTABELECE MODIFICAÇÕES NA LEI 108/2005 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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