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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 110/2005

23/09/2005

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PUBLICA DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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