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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 092/2004

22/03/2004

[LEI Nº 092/2004]

LEI Nº 092/2004

Dispõe sobre a criação da Secretaria extraordinária do Meio Ambiente e da outras providências.

 
 

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