Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS E EMERGÊNCIAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 42.388, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
   

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