Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/08/2021
Descrição: [DECRETO 35/2021]DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS E EMERGÊNCIAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.505, DE 15 DE AGOSTO DE 2021.
   

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