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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2020
Descrição: [DECRETO LEGISLATIVO N° 001 DE 19 DE MARCO DE 2020]DECRETO LEGISLATIVO N° 001 DE 19 DE MARCO DE 2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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