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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 20 DE ABRIL E 04 DE MAIO DE 2026.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   
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DIARIO OFICIAL https://www.cuitedemamanguape.pb.gov.br/arquivos_download.php?id=1602&pg=diariooficial

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