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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 02 E 03 DE ABRIL DE 2026.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   
Formas de publicação
Descrição Link
DIARIO OFICIAL https://cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/1585/30MAR_2026_0000001.pdf

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