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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Cuité de Mamanguape - PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITE DE MAMANGUAPE
   
Formas de publicação
Descrição Link
DIARIO OFICIAL https://www.cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/616/21OUT_2024_0000001.pdf

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