Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/11/2023
Descrição: DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MNUNICIPAL Nº 309/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, INSTITUINDO O PROGRAMA CUITÉ DE MAMANGUAPE SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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