Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2021
Descrição: [BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - DECRETO 13/2021]DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS E EMERGÊNCIAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORANAVÍRUS (COVID-19), DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.142, DE 02 DE ABRIL DE 2021.
   

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